Empregado sem carteira assinada é crime:

Na Lei no 9983 de 2000 foram incorporados ao Código Penal novos delitos que dizem respeito diretamente a empregados e à relação de emprego. Desde então, é crime passível de reclusão admitir e não registrar empregado. Muitos empregadores não sabem disso, e continuam mantendo empregados sem registro ou então pagando um complemento "por fora". No primeiro caso, um empregado sem o devido registro na carteira fere o Art. 297, parágrafo 4°, com pena de reclusão de dois a seis anos. O segundo caso, de empregado que recebe "por fora", constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária e de acordo com o artigo 337-A implica numa pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Assim, o que vem acontecendo é que cada vez que um Juiz do Trabalho constata um dos crimes acima apontados, por obrigação legal determina imediatamente a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que a parte prejudicada - a Secretaria da Receita Federal, o INSS, a Caixa Econômica Federal ou a Polícia Federal - entre com Ação Penal perante o Poder Judiciário, contra os sócios e responsáveis pela empresa, que poderão vir a ser condenados e presos.    Fonte: O Comerciário de Assis nr 61/06